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  • Francisco Justino Mota Neto - PPS
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Francisco Justino Mota Neto
(SIC - Físico)
Local e Horário de Funcionamento e Atendimento ao Público
Câmara Municipal de
Santa Rosa de Viterbo
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Data: 07/11/2017 Hora: 00:00:00
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PLC QUE VISA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI
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C O N V I T E

 

 

 

Francisco Justino Mota Neto, Presidente da Câmara Municipal, convida Vossa(s) Senhoria(s) para participar(em) de uma Audiência Pública, na Câmara Municipal, no dia 09/11/17, quinta-feira, às 19 horas, para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar n. 22/17, de 20 de outubro de 2017, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a redação do art. 68 e do art. 69, da Lei Complementar nº 240/14, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências”, isto é, que visa alterar a base de cálculo do ITBI, em trâmite nesta Casa. 

 

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Data: 07-11-2017 00:00:00