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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
12 16/08/2013 16/08/2013 2013-2016 2013
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Carlos Alberto Messias
Ementa
AO PROJETO DE LEI N. 23/2013, DE AUTORIA DO SENADOR PAULO PAIM, QUE DETERMINA QUE A AVALIAÇÃO DE APTIDÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA APROVADA EM CONCRUSO PARA EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO SEJA FEITA DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Observações
AO PROJETO DE LEI N. 23/2013, DE AUTORIA DO SENADOR PAULO PAIM, QUE DETERMINA QUE A AVALIAÇÃO DE APTIDÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA APROVADA EM CONCRUSO PARA EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO SEJA FEITA DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO.

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Moção 12/2013
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