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Santa Rosa de Viterbo, sábado, 05 de abril de 2025
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A Câmara de Santa Rosa de Viterbo realizou nos dias 19 e 26 de março, curso de Capacitação e Treinamento para seus vereadores, sobre o tema "Poder Legislativo Municipal", divido em dois módulos de 4 horas/aula.
As palestras foram ministradas pelo advogado especializado em Direito Público Municipal, Marco Aurélio Damião, sócio da consultoria CEAP, constituída em 2005, e especializada em trabalhos de revisão e atualização de Lei Orgânica, Regimento lnterno, Código de Ética Parlamentar, e assessoramento de CPI e Comissão Processante.
Segundo Damião, "a capacitação do vereador, com noções básicas de autonomia municipal, orçamento, processo legislativo, e poderes de fiscalização dos gastos públicos, é fundamental para o aprimoramento dos trabalhos da Câmara Municipal".
O advogado ainda destaca que "a exposição das matérias com enfoque na jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal (STF), confere maior segurança jurídica para o parlamentar desempenhar seu mandato com autonomia e independência".
O Presidente da Câmara, Chico Vacis, destacou a efetiva participação dos nove vereadores e das duas vereadoras, além dos servidores da Casa Legislativa. "Foram duas noites de aprendizado, discussão e troca de experiências sobre a autonomia municipal, funções de fiscalização, participação popular, processo legislativo, inviolabilidade parlamentar, e temas da Lei Orgânica do Município".
Os órgãos de controle externo, Tribunal de Contas e Ministério Público, recomendam a realização de cursos de capacitação de vereadores, pois consideram essencial, desde o início do mandato, que os parlamentares municipais tenham noções básicas de ética pública, direitos fundamentais, separação de poderes, responsabilidade fiscal, leis orçamentárias, meio ambiente, leis urbanísticas, dentre outras matérias municipais.
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