CÂMARA DE SANTA ROSA DE VITERBO REALIZOU CURSO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA VEREADORES

As palestras foram ministradas pelo advogado especializado em Direito Público Municipal, Marco Aurélio Damião, sócio da consultoria CEAP, constituída em 2005, e especializada em trabalhos de revisão e atualização de Lei Orgânica, Regimento lnterno, Código de Ética Parlamentar, e assessoramento de CPI e Comissão Processante.

Segundo Damião, "a capacitação do vereador, com noções básicas de autonomia municipal, orçamento, processo legislativo, e poderes de fiscalização dos gastos públicos, é fundamental para o aprimoramento dos trabalhos da Câmara Municipal".

O advogado ainda destaca que "aexposição das matérias com enfoque na jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal (STF), confere maior segurança jurídica para o parlamentar desempenhar seu mandato com autonomia e independência".

O Presidente da Câmara, Chico Vacis, destacou a efetiva participação dos nove vereadores e das duas vereadoras, além dos servidores da Casa Legislativa. "Foram duas noites de aprendizado, discussão e troca de experiências sobre a autonomia municipal, funções de fiscalização, participação popular, processo legislativo, inviolabilidade parlamentar, e temas da Lei Orgânica do Município".

Os órgãos de controle externo, Tribunal de Contas e Ministério Público, recomendam a realização de cursos de capacitação de vereadores, pois consideram essencial, desde o início do mandato, que os parlamentares municipais tenham noções básicas de ética pública, direitos fundamentais, separação de poderes, responsabilidade fiscal, leis orçamentárias, meio ambiente, leis urbanísticas, dentre outras matérias municipais.