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Projeto de Lei de autoria do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
93 27/11/2014 2013-2016 2014
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
27/11/2014 27/11/2014 27/11/2014
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Cássio de Assis Cunha Neto
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS JUNTO À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL -, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS JUNTO À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL -, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Promulgação
Data Nome do documento Download
27/11/2014 Lei Ordinária - 4185 - 27/11/2014
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