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Santa Rosa de Viterbo, segunda-feira, 27 de outubro de 2025
(16) 3954-1666 /
Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 87 | 14/06/2024 | 2021-2024 | 2024 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 17/06/2024 | 11/11/2024 | 11/11/2024 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Executivo | ||
|---|---|---|
| Omar Nagib | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
FIXA O VALOR MíNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
||
Arquivos
| Projeto 87/2024 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
| Pareceres |
|---|
| Data | Nome do documento | Download |
|---|---|---|
| 09/08/2024 | Parecer do Projeto de Lei nº 87/24 | Baixar |
Movimentação
Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer do Projeto de Lei nº 87/24
DownloadSituação - APROVADA - Proposição aprovada
Situação - TM - Em Tramitação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 27/10/2025 15:20:59
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