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Santa Rosa de Viterbo, sábado, 23 de novembro de 2024
(16) 3954-1666 /
Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 18 | 19/04/2013 | 19/04/2013 | 2013-2016 | 2013 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Heitor Ap. Bertocco | ||
| Adalberto Gonini Júnior | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Requer informações sobre expedição de Decreto regulamentador da Lei n° 3.963/13, de 22 de Abril de 2013, para pedido de alvará especial de proprietários de bares e estabelecimentos comerciais similares. | ||
| Observações |
| Requer informações sobre expedição de Decreto regulamentador da Lei n° 3.963/13, de 22 de Abril de 2013, para pedido de alvará especial de proprietários de bares e estabelecimentos comerciais similares. |
Arquivos
| Requerimento 18/2013 |
|---|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
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