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Santa Rosa de Viterbo, sexta-feira, 19 de abril de 2024
(16) 3954-1666 /
Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 113 | 17/05/2013 | 2013-2016 | 2013 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| EM TRAMITAÇÃO | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Reitera solicitação para o Executivo Municipal encaminhar a esta Casa um Projeto de Lei Complementar dispondo sobre regulamentação de construções que apresentem disformidade com projetos aprovados. | ||
| Observações |
| Reitera solicitação para o Executivo Municipal encaminhar a esta Casa um Projeto de Lei Complementar dispondo sobre regulamentação de construções que apresentem disformidade com projetos aprovados. |
Arquivos
| Indicação 113/2013 |
|---|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
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