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Santa Rosa de Viterbo, sábado, 21 de dezembro de 2024 Telefone (16) 3954-1666 /

Atendimento Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

Idioma

Português

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Deutsch

Italiano

INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
16 19/02/2021 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Heitor Ap. Bertocco
Luís dos Reis Augusto
Ementa

Código Tributário Municipal. Base de cálculo do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 19 do TJSP. 

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Indicação 16/2021

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