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Santa Rosa de Viterbo, quinta-feira, 21 de novembro de 2024
(16) 3954-1666 /
Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 16 | 19/02/2021 | 2021-2024 | 2021 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Heitor Ap. Bertocco | ||
| Luís dos Reis Augusto | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Código Tributário Municipal. Base de cálculo do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 19 do TJSP. |
||
Arquivos
| Indicação 16/2021 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 15/11/2024
Portal atualizado em: 19/11/2024 13:45:50
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