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Santa Rosa de Viterbo, sábado, 21 de dezembro de 2024 (16) 3954-1666 /
Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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16 | 19/02/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Heitor Ap. Bertocco | ||
Luís dos Reis Augusto |
Ementa | ||
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Código Tributário Municipal. Base de cálculo do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 19 do TJSP. |
Arquivos
Indicação 16/2021 |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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Portal atualizado em: 20/12/2024 16:08:21