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Santa Rosa de Viterbo, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
(16) 3954-1666 /
Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/10/2025 |
| Número | ||
| 9 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta os artigos 3º e 6º da Resolução nº 02/2017, de 29/09/17, e dá outras providências |
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Arquivos
| Número: 9 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 9/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 9/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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||
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 29/10/2025 10:36:15
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