Santa Rosa de Viterbo, sexta-feira, 08 de maio de 2026
(16) 3954-1666
Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Idioma
Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 29 | 17/06/2013 | 17/06/2013 | 2013-2016 | 2013 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Requer informações sobre elaboração e remessa à Câmara de Projeto de Lei, dispondo sobre regulamentação de construções que apresentem disformidade com projetos aprovados. | ||
| Observações |
| Requer informações sobre elaboração e remessa à Câmara de Projeto de Lei, dispondo sobre regulamentação de construções que apresentem disformidade com projetos aprovados. |
Arquivos
| Requerimento 29/2013 |
|---|
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